Questões sobre Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

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#Questão 321440 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

#Questão 321442 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 321444 - Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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