Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320781 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

#Questão 320785 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

#Questão 320793 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.

#Questão 320797 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

#Questão 320799 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

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