Questão Q320785
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder...

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...