Questões de Concurso de Direito Tributário

81 Q998840

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis. B A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador. C Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito. D O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes. E A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

82 Q998837

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 3

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência. C Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência. D Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. E Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

83 Q998835

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 10

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual. B A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. C A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual. D O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. E A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

84 Q998818

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

85 Q998739

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei. B originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional. C comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto. D exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União. E concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

86 Q998677

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais Impostos Estaduais + 5

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.

I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.

II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.

III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.

IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1. B 2. C 3. D 4.

87 Q998671

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Fato gerador + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A Obrigação tributária. B Competência tributária. C Fato gerador do tributo. D Natureza jurídica do tributo.

88 Q998654

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais + 9

Ano: 2022

Banca: FGV

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS. B ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento. C ITBI, IPTU e ISS. D IPVA, ITBI, ISS e COSIP. E IPTU, ICMS e ISS.

89 Q998648

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais Tributos Federais + 6

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A Imposto sobre produtos industrializados B Imposto sobre propriedade territorial rural C Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação D Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

90 Q998634

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. B cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. D a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa. E é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

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