A instituição de impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão de imóveis inter vivos e transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos compete, respectivamente à(aos):
Direito Tributário
Obrigação tributária
Competência tributária
Fato gerador
+
3
Ano:
2022
Banca:
UNICENTRO
Os tributos são previstos na legislação conforme a competência tributária do Ente e devem obedecer a todos os requisitos para sua instituição e cobrança. Uma das formas de tributo, são as taxas, cuja competência pertence aos Estados, Municípios e União. Assinale a única característica que pode ser adotada por uma Taxa a ser instituída pelo Município:
A Constituição Federal consagra as competências tributárias, bem como os princípios fundamentais de direito tributário. Pede-se ao Candidato ao cargo de Agente Fiscal de Tributos que assinale a alternativa que apresenta o tributo, de competência municipal, que possibilita a cobrança de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel:
Direito Tributário
Competência tributária
Introdução e Características
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos. Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).
Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
Direito Tributário
Competência tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
