Questões de Concurso de Direito Tributário

71 Q999230

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais IPTU + 2

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

A O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. B O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. C Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. D É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. E O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.

72 Q999140

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Considere as seguintes característica da competência tributária:

I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.

Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).

A I, apenas. B I e II, apenas. C III, apenas. D II e III, apenas. E II, III e IV, apenas.

73 Q999138

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Fato gerador + 3

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Analise as afirmativas a seguir:

I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas. B I e II, apenas. C II, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

74 Q999135

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 5

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:

A Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). B Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). C Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). D Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). E Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); empréstimos compulsórios.

75 Q999134

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 1

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir:

I. A restituição ao contribuinte não é realizada.
II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.
III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.
IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I, apenas. B I e III, apenas. C II, III e IV, apenas. D III, apenas. E IV, apenas.

76 Q999075

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2022

Banca: FCC

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

A o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída. B os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto. C a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito. D os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer. E a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

77 Q998921

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais Introdução e Características + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência tributária envolvendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico, ou o extrajurídico, impõe que se exclua, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. B O Art. 110, do Código Tributário Nacional, veicula norma de interpretação constitucional, posto admissível interpretação autêntica da Constituição encartada pelo legislador infraconstitucional. C O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional são condicionados de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. D A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindose para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. E O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado.

78 Q998893

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.

A As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. B A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto e não deve ser calculada em função do capital das empresas. C A instituição e a cobrança de taxas, compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. D O poder de polícia é considerado atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou de autorização do Poder Público. E O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

79 Q998889

Direito Tributário Competência tributária Exclusão do crédito tributário Introdução e Características + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

A isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, dispensando o pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Marque a opção INCORRETA:

A A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. B A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo. C A isenção impede o aparecimento do débito tributário. D A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União. E A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.

80 Q998842

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. B Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada. C Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra. D Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo. E A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

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