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Questões de Direito Tributário do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 753052 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A) as entidades benefi centes de assistência social que não aufi ram lucro e atendam às demais condições legais.

B) as entidades benefi centes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.

C) as instituições de caráter fi lantrópico, recreativo, cultural e científi co e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fi ns lucrativos.

D) a entidade binacional Itaipu.

E) as entidades fechadas de previdência complementar.

#Questão 753053 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

A) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

B) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime.

C) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

D) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

E) seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

#Questão 753054 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A) por Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

C) mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

D) somente por Lei Complementar.

E) para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

#Questão 753211 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

A) A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B) A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C) A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

D) A transação na esfera tributária pode ter como fi nalidade prevenir litígio.

E) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#Questão 753384 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

A) a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.

B) a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.

C) a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.

D) a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

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