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Questões de Direito Sanitário da UNIOESTE

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da UNIOESTE

#Questão 997790 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Dentista

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, conforme o disposto no Decreto Federal n.º 7.508/2011.

A) Conselho Federal de Farmácia.

B) Conselho Estadual de Saúde.

C) Ministério da Saúde.

D) Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

E) Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

#Questão 997960 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Psicólogo - Edital nº 001

A lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Segundo a Lei n.º 8.080/1990, Art. 6º, § 2º, entende-se por Vigilância Epidemiológica:

A) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C) I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D) Um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

E) A participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

#Questão 997961 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Psicólogo - Edital nº 001

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A Lei n.º 8.142/1990 aponta, em seu Art. 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n.º 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A) I – a CIB; e II – o Conselho de Políticas sobre drogas.

B) I – a CIT; e II – o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

C) I – a CIT; II – a CIB; e III – o Conselho de Políticas sobre Drogas.

D) I – a Conferência de Saúde; e II – o Conselho de Saúde.

E) I – a CIB; II – o Conselho de Políticas sobre drogas; e III – o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

#Questão 997962 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Psicólogo - Edital nº 001

Segundo a Lei 8.080/1990, capítulo II, dos Princípios e Diretrizes, Art. 7º “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios”, EXCETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E) Assistência à saúde sujeita à distinção de origem, com uma cobertura diferenciada aos usuários do SUS e outro tipo de cobertura aos usuários oriundos de Planos de Saúde, conforme preconiza a ANVISA, porém, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

#Questão 1001385 - Direito Sanitário, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Médico Clínico Geral

A Lei n.º 8.142 do SUS dispõe sobre:

A) O Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia e na representação dos usuários.

B) A representação dos usuários nos conselhos de saúde e nas conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C) O Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, mas não na representação dos usuários.

D) As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio.

E) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, constituído por representantes do Ministério da Saúde.

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