Questões de Direito Sanitário da SELECON

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da SELECON

#Questão 999440 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

#Questão 999442 - Direito Sanitário, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

A proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:

#Questão 999441 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:

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