Questões de Direito Sanitário da PS Concursos

#Questão 1109430 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC, Motorista Socorrista - SAMU

Segundo a PORTARIA Nº 2.971/GM de 8 de dezembro de 2008. Em seu Art. 4º: Definir que as motocicletas deverão dispor, minimamente, dos seguintes equipamentos e materiais:

I. Cilindro de oxigênio de alumínio compatível com o volume do baú de carga ou da mochila própria para transporte; Colar cervical (P, M, G);
II. Desfibrilador externo automático (DEA);
III. Equipamento de proteção individual completo (tanto os itens previstos para a área da saúde quanto os necessários para a segurança na condução de motocicletas).
IV. Material de via aérea básica (cânula de Guedel, máscara de oxigênio com reservatório, cateteres de O², ressuscitador manual adulto/infantil com reservatório);

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 1119040 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC, Farmacêutico

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal menciona que as infrações sanitárias são classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

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