Questões sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

#Questão 1109008 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.

A)

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.

B)

O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.

C)

O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.

D)

Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

E)

Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

#Questão 1109009 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços de Vigilância Sanitária

A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1115927 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Médico Veterinário

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas nos itens I e II.

C)

Apenas nos itens II e III.

D)

Apenas nos itens I e III.

E)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1124163 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC, Médico Veterinário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I. Pessoalmente.
II. Pelo telefone.
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
IV. Pelo correio ou via postal.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas nos itens I, II e III.

B)

Apenas nos itens I, III e IV.

C)

Apenas nos itens II e IV.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1119040 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC, Farmacêutico

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal menciona que as infrações sanitárias são classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

A)

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

B)

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

C)

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

D)

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

E)

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

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