A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura...

#Questão 1119040 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC, Farmacêutico

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal menciona que as infrações sanitárias são classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

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