A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que configura...

A A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; B A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; C O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;  D ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; E Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.