Questões de Direito Sanitário da Prefeitura de Bombinhas

#Questão 1095551 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

A)

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B)

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C)

Executar atividades clínicas e laboratoriais visando à promoção da saúde pública.

D)

Tomar providências pertinentes à violação das normas e da legislação sanitária.

#Questão 1095557 - Direito Sanitário, Saúde Pública, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

A)

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser feita de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

B)

A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos fundamentais da política federal de saneamento;

C)

A regulação dos serviços de saneamento básico é de competência exclusiva da União, não cabendo aos municípios ou estados exercerem essa função;

D)

A participação das comunidades, especialmente das populações de baixa renda, é incentivada na formulação de políticas de saneamento básico.

#Questão 1095558 - Direito Sanitário, Saúde Pública, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

#Questão 1095559 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por diversas atividades no âmbito da saúde pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Anvisa?

A)

Controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras;

B)

Regulamentação e fiscalização de medicamentos e alimentos;

C)

Supervisão da qualidade da água para consumo humano;

D)

Monitoramento de produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

#Questão 1108043 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei nº 8142/90 julgue as alternativas a seguir:

I - Os Conselhos de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
II - Os Conselhos de Saúde são compostos por 50% usuários, 50% representantes dos demais segmentos, destes sendo 25 % trabalhadores da saúde e 25% gestores e prestadores de serviços do SUS.
III - As Conferências de Saúde ocorrem a cada 02 anos.
IV - As reuniões dos Conselhos de Saúde ocorrem uma vez por ano.
V - Os Conselhos de Saúde são compostos por 25% usuários, 50% representantes dos demais segmentos, 12,5 % trabalhadores da saúde e 12,5% gestores e prestadores de serviços do SUS.

É correta a alternativa:

A)

Somente alternativa I.

B)

I e II.

C)

I, II e III.

D)

III, IV e V.

Questões de Direito Sanitário da Prefeitura de Bombinhas - SC

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