Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as...

A A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser feita de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; B A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos fundamentais da política federal de saneamento; C A regulação dos serviços de saneamento básico é de competência exclusiva da União, não cabendo aos municípios ou estados exercerem essa função; D A participação das comunidades, especialmente das populações de baixa renda, é incentivada na formulação de políticas de saneamento básico.