Questões de Direito Sanitário da MS CONCURSOS

Conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição. Segundo a Portaria GM/MS n.º 888, de 4 de maio de 2021, o texto é definição de:

Em conformidade com Portaria GM/MS n.º 888, de 4 de maio de 2021, relacione as Colunas e marque a alternativa com a sequência correta.

Coluna I.
(1) Plano de ação.
(2) Água para consumo humano.
(3) Água potável.
(4) Padrão de potabilidade.

Coluna II.
( ) Água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido neste Anexo e que não ofereça riscos à saúde.
( ) Conjunto de ações, procedimentos e protocolos que visam corrigir, no menor tempo possível, situações de risco à saúde, identificadas em SAA ou SAC.
( ) Conjunto de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano, conforme definido no Anexo da Portaria GM/MS n.º 888/2021.
( ) Água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que: