Questões de Direito Sanitário da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 916851 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário Enfermeiro

Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta.

A) É uma autarquia sob regime especial, caracterizada pela independência administrativa, pela estabilidade de seus dirigentes e pela autonomia financeira

B) Está vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo território nacional.

C) Atua como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

D) Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

#Questão 958223 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

Sobre as boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, determinadas na RDC nº 63, de 2011, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ?) O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços. ( ?) Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos dependem da licença para funcionamento, ficando sujeitos às exigências legais aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local. ( ?) As boas práticas de funcionamento (BPF) são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
Assinale a sequência correta

A) V V F

B) V F V

C) F F V

D) F V F

#Questão 958224 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

A RDC nº 44, de 2009, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
De acordo com essa norma, assinale a alternativa incorreta.

A) As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação vigente.

B) As empresas responsáveis pelas etapas de produção, importação, distribuição, transporte e dispensação são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos objetos de suas atividades específicas.

C) Farmácias e drogarias localizadas dentro de galerias de shoppings e supermercados não podem compartilhar as áreas comuns destes estabelecimentos, como sanitário, depósito de material de limpeza e local para guarda dos pertences dos funcionários.

D) O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos deve ser diverso daquele destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral, devendo o estabelecimento dispor de espaço específico para esse fim.

#Questão 958225 - Direito Sanitário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

#Questão 997501 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Agente Sanitário

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