Questões de Direito Sanitário da FEPESE

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#Questão 997701 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV -Farmacêutico

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
( ) As ações da vigilância sanitária abrangem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. ( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva. ( ) Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Não abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas. ( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá as atividades de alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; e a elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • V • F • V

B) V • V • F • V • V

C) V • F • V • F • F

D) V • F • F • F • V

E) F • V • F • F • F

#Questão 997703 - Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV -Farmacêutico

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa correta com base nessa portaria.

A) São princípios do SUS a serem operacionalizados na Atenção Básica: Regionalização e Hierarquização; Territorialização e Coordenação do cuidado.

B) É responsabilidade dos Estados: fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social; e definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica.

C) A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

D) Não é responsabilidade da União estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e profissionais da Atenção Básica.

E) Compete às Secretarias Municipais de Saúde: divulgar periodicamente os relatórios de indicadores da Atenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação; e fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica.

#Questão 1001161 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Farmacêutico - Edital nº 001

De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, é correto afirmar sobre a organização do controle social da saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde:

A) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de ¹/₃ do conjunto dos segmentos representados.

C) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo, reunindo sempre que convocado pelo gestor de saúde correspondente (municipal, estadual ou federal).

D) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

E) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 3 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

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