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Questões de Direito Sanitário da FAU

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da FAU

#Questão 1120955 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAU, 2025, Prefeitura de Porto Amazonas - PR, Farmacêutico II

De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990), que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), o farmacêutico desempenha um papel essencial na assistência farmacêutica e na promoção da saúde. Sobre as disposições dessas leis, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

O princípio da integralidade do SUS assegura que o farmacêutico pode prescrever medicamentos sem necessidade de regulamentação específica, desde que atenda à necessidade do paciente.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS devem ser feitas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação estadual ou municipal.

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde se dá exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sem previsão de conferências de saúde.

De acordo com a legislação vigente, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios apenas executores das políticas de saúde estabelecidas pelo governo federal.

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência farmacêutica no SUS inclui a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, sendo responsabilidade tripartite entre União, estados e municípios.

#Questão 997964 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auxiliar de Farmácia Plantonista - Edital nº 3

A Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde é a:

A) Lei nº 8.080 de 1990.

B) Lei Complementar nº 141/2012.

C) Lei nº 8.022 de 1995.

D) Lei nº 8.142 de 1990.

E) Lei 11.108 de 2005.

#Questão 998071 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Farmacêutico

A Lei N° 8080/90 regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Segundo esta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma direta e gratuita, sendo fornecedor de atendimento à saúde e ações assistenciais a toda população em qualquer situação.
II - Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III - Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa, com direção em diversas em cada esfera de governo.

A) Apenas a alternativa I está correta.

B) As alternativas II e III estão corretas.

C) As alternativas I e III estão corretas.

D) Apenas a alternativa II está correta.

E) Apenas a alternativa III está correta.

#Questão 998072 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Odontólogo

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação aos princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A) A universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se não apenas como o direito à saúde garantida mediante políticas públicas, bem como aponta para a questão do direito à vida e à igualdade de acesso sem distinção de raça.

B) A rede de ações e serviços de saúde, orientada pelo princípio da integralidade, deve se organizar somente para as ações de promoção e prevenção, focadas na vacinação e prevenção de acidentes.

C) O princípio da equidade diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando investir onde a iniquidade é maior.

D) No SUS, a diretriz da descentralização corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.

E) Regionalização e hierarquização dizem respeito a uma organização do sistema que deve focar a noção de território, onde se determinam perfis populacionais, indicadores epidemiológicos, condições de vida e suporte social, que devem nortear as ações e serviços de saúde de uma região.

#Questão 998091 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAU, 2022, Prefeitura de Altamira do Paraná - PR, Psicólogo

De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo:

A) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades remediativas.

C) Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, epidemiologia, saneamento e meio ambiente.

D) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, emprego da epidemiologia para a determinação de prioridades, alocação de recursos e orientação programática e participação da comunidade.

E) Preservação do fomento e investimento para ciência e tecnologia, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saneamento e meio ambiente e ainda a conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos do Governo Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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