De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº...

A O princípio da integralidade do SUS assegura que o farmacêutico pode prescrever medicamentos sem necessidade de regulamentação específica, desde que atenda à necessidade do paciente. B A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS devem ser feitas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação estadual ou municipal. C A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde se dá exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sem previsão de conferências de saúde. D De acordo com a legislação vigente, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios apenas executores das políticas de saúde estabelecidas pelo governo federal. E A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência farmacêutica no SUS inclui a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, sendo responsabilidade tripartite entre União, estados e municípios.