cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - 3 - 5 - 2 - 4

2 - 4 - 3 - 1 - 5

2 - 5 - 3 - 1 - 4

3 - 1 - 2 - 4 - 5

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.

A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.

acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.