Questões de Direito Processual Penal da UEG

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da UEG

#Questão 306149 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A) a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

B) um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

C) o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

D) segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

#Questão 306150 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

A) será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

B) a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.

C) é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.

D) só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.

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