Questões de Direito Processual Penal da ESAG

Mesmo que haja mais de um réu, haverá um único libelo crime que conterá a exposição do fato criminoso e a pena imputada a cada um dos réus.

No caso de queixa, o acusado será intimado a apresentar o libelo dentro de 3 (três) dias. se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).

O Tribunal do Júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida como: homicídio, infanticídio, genocídio, aborto e instigação ao suicídio.

Somente tem incidência nos crimes inafiançáveis.

Somente tem incidência nos crimes afiançáveis.

Não tem incidência nos crimes afiançáveis nem nos crimes inafiançáveis.

Tem incidência, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos crimes inafiançáveis.

No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas é que serão observadas as restrições às provas estabelecidas na lei civil.

O juiz, sempre que possível, pedirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais acerca dos fatos por ela narrados.

O silêncio do acusado importará confissão e poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.