Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o reconhecimento pessoal do acusado realizado sem a presença de outras pessoas junto ao réu não anula o ato, pois as disposições contidas no Código de Processo Penal acerca do reconhecimento de pessoas são entendidas como recomendações e não exigências legais.

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere que um indivíduo, tendo cometido crime de latrocínio cuja autoria estava sendo investigada, compareça perante a autoridade policial e confesse a prática do delito. Nessa hipótese, em razão de sua colaboração na investigação criminal, o indivíduo não poderá, em face do crime por ele confessado, ter sua prisão preventiva decretada.

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.

Em cada um dos próximos itens, referentes, respectivamente, a crimes contra a vida, a fé pública e a administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Benício, servidor público, aproveitando-se dessa condição, apropriou-se, com vontade livre e consciente, de placas de som que haviam sido instaladas em computadores que estavam em sua posse em razão do cargo. Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, Benício resolveu promover a reparação do dano, restituindo os objetos de que se apropriara. Nessa situação, a reparação do dano, por preceder o oferecimento da denúncia, ensejará a extinção da punibilidade.