Questão Q641992
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor T?cnico Legislativo ?rea Inspetor de Pol?cia Legislativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Com referência ao direito penal e ao direito processual...

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o reconhecimento pessoal do acusado realizado sem a presença de outras pessoas junto ao réu não anula o ato, pois as disposições contidas no Código de Processo Penal acerca do reconhecimento de pessoas são entendidas como recomendações e não exigências legais.

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