Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I       Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou

        de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.

II      O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de

         nulidade absoluta.

III     Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja

         juridicamente impossível.

IV      Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser

          apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal

          medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.

V        A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da

           autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha, porque, por garantia constitucional, ele tem o direito de permanecer calado e tampouco tem o dever de dizer a verdade.

Acerca do procedimento e das provas no direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando for necessário fazer o reconhecimento judicial do acusado, não é obrigatório que ele seja colocado ao lado de outras pessoas que com ele guardem semelhança.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal, dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo que o levaram a isso.