Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 750100 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, ,

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel. Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

A) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

B) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

C) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

D) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

#Questão 750196 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

A) Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).

B) Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

C) Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.

D) Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.

E) O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.

#Questão 750197 - Direito Processual Penal, Prazos, Banca não informada, 0000, ,

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

A) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

B) a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

C) interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

D) nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

E) na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

#Questão 750198 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, Banca não informada, 0000, ,

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

A) efetuar avaliações, quando for o caso.

B) certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

C) manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.

D) auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E) comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

#Questão 750254 - Direito Processual Penal, Ação Civil, Banca não informada, 0000, ,

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A) Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

B) O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.

C) Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.

D) É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

E) O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

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