Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Códi...

A no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros. B a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado. C interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências. D nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias. E na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.