Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

#Questão 750317 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, ,

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:

A) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.

B) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.

D) Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.

E) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

#Questão 750347 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 750237 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, ,

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado de polícia recebeu uma denúncia anônima delatando a prática de um crime de peculato praticado por um servidor público. Nessa situação e, consoante atual entendimento do STJ e do STF, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial está obrigada a instaurar inquérito policial, indiciando o servidor público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 750238 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 0000, ,

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um promotor de justiça ofertou denúncia contra João e Paulo, por terem praticado, em concurso de pessoas, crime de concussão. Durante a instrução do processo, ficou comprovada a participação de José no evento criminoso. Nessa situação, o Ministério Público poderá aditar a denúncia ou ajuizar, em separado, outra ação penal contra José, por não ser aplicável, na espécie, o princípio da indivisibilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 750315 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Processual Penal da Banca não informada

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