Questões sobre Sentença

#Questão 586494 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) O ato processual pelo qual o juiz recebe a denúncia tem natureza jurídica de despacho de mero expediente.

B) O ato jurisdicional que, apreciando o mérito da ação penal, aplica medida de segurança ao acusado é qualificado como sentença absolutória própria.

C) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.

D) Sentenças simples são as proferidas por um órgão monocrático ou singular, como no caso das sentenças proferidas pelo juiz presidente do tribunal do júri.

E) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.

#Questão 586518 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no processo penal, assinale a opção correta.

A) A homologação de transação penal realizada no âmbito de juizado especial criminal faz coisa julgada material, motivo pelo qual o descumprimento de suas cláusulas impossibilita o oferecimento de denúncia.

B) A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

C) Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.

D) Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação.

E) Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos, jurados da sessão anterior poderão participar da sessão ulteriormente convocada.

#Questão 586583 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 641907 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

A) A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.

B) O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.

C) O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.

D) A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

E) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

#Questão 305138 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

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