Questões sobre Sentença

#Questão 311010 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 311043 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 641904 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 750029 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, ,

Relati vamente às regras sobre ação civil fi xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternati va correta.

A) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar exti nta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não consti tui crime.

B) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fi xado na mesma, não se admiti ndo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efeti vamente sofrido.

D) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

#Questão 750044 - Direito Processual Penal, Sentença, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

A) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.

C) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.

D) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

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