Questões sobre Questões e processos incidentes

#Questão 310718 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 305209 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

#Questão 310715 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

A)

O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.

B)

Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.

C)

Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.

D)

Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

E)

A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

#Questão 517661 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 641980 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

B) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.

C) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.

D) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.

E) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

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