Questões sobre Questões e processos incidentes

#Questão 565725 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 641980 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

B) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.

C) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.

D) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.

E) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

#Questão 310697 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 310708 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 310710 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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