Questões sobre Processo Comum

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. II e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. I, II e III.
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Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
  • A. na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.
  • B. deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.
  • C. a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.
  • D. poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
  • E. a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.
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O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por
  • A. sete jurados.
  • B. vinte e cinco jurados.
  • C. vinte e um jurados.
  • D. nove jurados.
  • E. quinze jurados.
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Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:
  • A. O magistrado competente pode representar pelo desaforamento e, quando a medida não tiver sido por ele solicitada, a lei processual prescreve que será ouvido o juiz-presidente.
  • B. O Código de Processo Penal permite a absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
  • C. Cabível a interposição de apelação contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária.
  • D. Após as alegações finais das partes, restando demonstrado que o réu agiu defendendo-se de agressão atual e iminente por parte da vítima, com os meios necessários, porém de modo imoderado, deverá o juiz efetuar a desclassificação própria, pois o tribunal do júri não julga crime culposo.
  • E. Não há trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mesmo na hipótese em que inexiste recurso das partes, mas ela se sujeita ao fenômeno da preclusão.
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Leia os enunciados a seguir.

I. A prática de atos infracionais durante a adolescência não serve como maus antecedentes, porém pode servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva, bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente grave.

II. A imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão, ainda que mais benéficas, representa um constrangimento à liberdade do individual, exigindo fundamentação concreta e individualizada, com fundamento na Constituição Federal e na lei processual penal.

III. A superveniência do decreto de prisão preventiva a embasar a custódia cautelar não é suficiente para superar a ausência de realização da audiência de custódia, causando constrangimento ilegal à manutenção da prisão.

IV. O fato de o réu não comparecer a seu interrogatório, resistindo a comparecer em juízo, por si só, é motivo suficiente a autorizar seu recolhimento cautelar, fundamentando um decreto de prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

  • A. Somente os itens I e IV estão corretos.
  • B. Somente os itens II e III estão corretos.
  • C. Somente o item II está correto.
  • D. Somente o item III está correto.
  • E. Somente o item IV está correto.
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Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:
  • A. Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
  • B. Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
  • C. Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
  • D. A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.
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Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:
  • A. A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
  • B. Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
  • C. Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.
  • D. A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.
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Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
  • A. Desde a reforma empreendida pela Lei 11.689/08, não mais é possível a juntada de documentos durante a audiência de instrução.
  • B. Dar-se-á obrigatoriamente o adiamento do julgamento do acusado preso que não comparecer à sessão do Tribunal do Júri, salvo havendo pedido de dispensa formulado por ele ou seu defensor.
  • C. Segundo entendimento já pacificado, sendo dois ou mais acusados que tenham constituído um mesmo defensor, poderá este recusar peremptoriamente no máximo até três jurados.
  • D. Embora vedada expressamente pelo CPP qualquer forma de discriminação de cidadãos, a condição de alfabetizado é imprescindível para o exercício da função de jurado.
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Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
  • A. No plenário, após o interrogatório do acusado pelo juiz, por seu intermédio a ele formularão perguntas, nesta ordem, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor.
  • B. Se o Conselho de Sentença promover a desclassificação, própria ou imprópria, do crime inicialmente atribuído à competência do Tribunal do Júri, serão ele e o conexo julgados pelo juiz presidente.
  • C. O prazo decadencial para o ofertamento de representação, na hipótese em que o Tribunal do Júri desclassifique crime de homicídio tentado para lesões corporais leves, corre, segundo pacífico entendimento, da data do conhecimento da autoria.
  • D. Não tendo sido nesse particular alterada a disciplina original do CPP, aos jurados devem ser submetidos, obrigatoriamente, quesitos relativos às agravantes e atenuantes alegadas pelas partes.
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O juiz de determinado Tribunal do Júri precisa marcar sessões de julgamento, após pronúncia, de quatro processos distintos em que figuram como denunciados Júlio, César, Arthur e Junior. No momento de definir sua pauta do mês de maio, chama o Oficial de Justiça para que esclareça algumas informações sobre data de cumprimento de mandados de prisão, citação e pronúncia. O oficial informa que Júlio foi preso em 15.01.2017, sendo citado em 25.01.2017 e pronunciado em 09.03.2018; César foi preso em 20.01.2017, citado em 23.01.2017 e pronunciado em 08.03.2018; Arthur foi preso em 20.01.2017, citado em 24.01.2017 e pronunciado em 06.03.2018; Junior responde ao processo solto, tendo sido citado em 27.11.2016 e pronunciado em 27.02.2018. Considerando apenas o narrado e as informações do Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, as sessões plenárias de julgamento do Tribunal do Júri deverão ser realizadas na seguinte ordem de preferência:
  • A. Júlio, César, Arthur e Junior;
  • B. Arthur, César, Júlio e Junior;
  • C. Júlio, Arthur, César e Junior;
  • D. César, Arthur, Júlio e Junior;
  • E. Junior, Arthur, César e Júlio.
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