Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

#Questão 305169 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 305186 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 306292 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta com relação a prisões.

A) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.

B) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.

C) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.

D) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.

E) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

#Questão 306300 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Considerando que um indivíduo, primário, tenha sido preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente à matéria e com a jurisprudência do STF.

A) Em caso de condenação, o citado indivíduo terá a sua pena diminuída se, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) Na hipótese de indeferimento do pedido de liberdade provisória do referido indivíduo, que venha a ser formulado por seu advogado, haverá, segundo o STF, violação ao princípio da não-culpabilidade.

C) Em caso de condenação por tráfico de drogas, o juiz, na fixação da pena, considerará a personalidade e a conduta social do preso, sendo, porém, indiferente a quantidade da substância entorpecente apreendida.

D) O crime de tráfico de drogas é inafiançável, mas admite o sursis.

E) O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas.

#Questão 306495 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

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