Questões de Concurso de Direito Processual Penal

41 Q914109

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Condições para o Exercício da Ação Penal + 6

Ano: 2023

Banca: FCC

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público. C O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal. D A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição. E Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.

42 Q914108

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2023

Banca: FCC

O Código de Processo Penal estabelece:

A A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente. B A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. C Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis. D Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido. E Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

43 Q1074831

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Das Provas + 2

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

É correto afirmar:

A nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. B no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa. C não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade. D o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos. E o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

44 Q1074815

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

A Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual. B Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial. C A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial. D É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência. E Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

45 Q1001389

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. B O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. C O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. D A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. E Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

46 Q1001348

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.

47 Q1001347

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

48 Q1001306

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FGV

À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.

No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

A o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição; B o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados; C o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento; D admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; E constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.

49 Q1001268

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo; B interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado; C abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais; D decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

50 Q1001234

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

A Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes. B O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos. C O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos. D O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta. E É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão