Questão
Q1001306
Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto
•
TJ-AP
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pú
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...