Questões sobre Ação Penal

#Questão 750309 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Papiloscopista Policial Federal

#Questão 586540 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

B) Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

C) Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

D) O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

E) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

#Questão 642428 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

#Questão 642429 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A) instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B) ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C) instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D) instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E) ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

#Questão 642441 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

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