Questões sobre Ação Penal

#Questão 586525 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A) Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.

B) Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.

C) O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.

D) Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.

E) O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

#Questão 586539 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 642405 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

#Questão 642406 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

A) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

#Questão 586535 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

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