Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642460 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a alternativa correta.

A) Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

B) As partes poderão intervir na nomeação do perito.

C) Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.

D) Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

E) Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.

#Questão 642467 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

A) é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.

B) deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

C) é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.

D) a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

E) o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

#Questão 642468 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

A) é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

B) a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

C) a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

D) a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

E) a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

#Questão 642469 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Segundo o regime do livramento condicional,

A) a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.

B) será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

C) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.

D) é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

E) o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

#Questão 642470 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B) Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C) É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D) Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E) O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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