Questões de Direito Processual Penal do ano 2011

#Questão 305120 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 305122 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

B) o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

C) havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

D) o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

E) para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

#Questão 305123 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 305125 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

A) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.

C) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.

D) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

E) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

#Questão 305127 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Questões de Direito Processual Penal do ano 2011

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