Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

#Questão 306804 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 306810 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

A) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.

B) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.

C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.

E) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

#Questão 306812 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 306864 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 306865 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que

A)

a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

B)

o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

C)

a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D)

a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

E)

no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo