Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Um advogado procurou o juiz de direito que presidia o processo para despachar uma petição referente a adiamento de audiência. O juiz deferiu o pedido, redesignou a data e horário na presença do advogado, que de tudo tomou ciência; no entanto, dispensou a intimação pela via formal da publicação.

Prolatada a sentença, o juiz determinou que o representante do Ministério Público fosse intimado por publicação, com o intuito de agilizar a comunicação dos atos processuais.

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o escrivão marcará, desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, o que comunicará ao juiz, logo em seguida.

A intimação pessoal feita pelo escrivão ao advogado constituído não dispensa a publicação do ato no órgão oficial.

Não se aplicam às intimações as disposições referentes às citações.

Torna-se ilegal a prisão que decorra de flagrante esperado.

Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena de responderem por prevaricação.

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá de novo decretá-la no mesmo processo, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

Ao juiz é vedado decretar a prisão temporária de ofício.