Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

#Questão 751311 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.

#Questão 751312 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. O direito de recorrer em liberdade não abrange os recursos constitucionais especiais e extraordinários, uma vez que estes têm efeito suspensivo.

#Questão 751350 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.

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