Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.

O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.

O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.

Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.

A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.