Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

#Questão 310696 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.

Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.

C) Certo

E) Errado

#Questão 310733 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

O habeas corpus:

A)

só pode ser impetrado por advogado habilitado, pois só ele possui o vox postulandi;

B)

pode ser impetrado por qualquer pessoa capaz, inclusive a própria pessoa que sofre a violência ou coação ilegal;

C)

por se tratar de um remédio jurídico, só pode ser impetrado por autoridade;

D)

só pode ser impetrado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

E)

é de exclusividade do Ministério Público.

#Questão 310810 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 310819 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

#Questão 310830 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com referência à apelação à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

A)

Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

B)

É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

C)

No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

D)

Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

E)

A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

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