Questões de Direito Processual Penal

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Em caso de inquérito judicial, o número de testemunhas será de

Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial

NÃO é considerado(a) sujeito do processo

Assinale a alternativa INCORRETA.

É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão:

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