Questões de Direito Processual Penal

#Questão 305327 - Direito Processual Penal, Prazos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas e assinale a correta.

A) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.

B) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.

C) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.

D) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.

#Questão 305329 - Direito Processual Penal, Prazos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

A) prescrição

B) renúncia

C) perempção

D) decadência

#Questão 305332 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ). Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:

A) do livre arbítrio do juiz.

B) do livre convencimento ou da persuasão racional do juiz.

C) da identidade física do juiz com o réu.

D) da íntima convicção ou da certeza moral do juiz.

#Questão 305334 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305336 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

A) a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.

B) o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.

C) o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

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