Questões sobre Processo Judiciário do Trabalho

No que tange a atos processuais e a processos, julgue os itens que se seguem.

Se estiver em tramitação processo de competência da Seção de Dissídios Individuais e uma das partes suscitar a inconstitucionalidade de lei relevante para o julgamento da causa, deverá a seção apreciar a argüição de inconstitucionalidade, após ouvido o Ministério Público, antes de ela ser levada à apreciação do Plenário; isso significa que a questão de inconstitucionalidade não será necessariamente submetida ao julgamento do Pleno.

No processo do Trabalho, admite-se a cumulação subjetiva de ações desde que haja identidade de

A propósito das regras informativas do processo judiciário trabalhista, julgue os itens seguintes.

Como meio de proteção ao patrimônio público, nas ações propostas sob o rito sumaríssimo em face de órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as sentenças condenatórias em valores superiores a sessenta salários mínimos não produzirão efeitos enquanto não forem submetidas ao reexame obrigatório dos tribunais competentes.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina jurídica do processo trabalhista.

A expedição de ordem de penhora de bem pertencente a pessoa absolutamente alheia à decisão exeqüenda pode ser impugnada pela via do mandado de segurança.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina jurídica do processo trabalhista.

Em reclamatória trabalhista, foram formulados dois pedidos cumulativos. A sentença proferida se pronunciou quanto a apenas um deles. Se transitar em julgado essa sentença, a sua desconstituição por meio de ação rescisória somente será admitida se a omissão houver sido previamente apontada em embargos declaratórios.