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Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2012

#Questão 302625 - Direito Processual do Trabalho, Execução, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

É INCORRETO afirmar:

A) No processo do trabalho a penhora deve recair sempre em dinheiro, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.

B) A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor.

C) A execução é de natureza real, não atingindo a pessoa do devedor.

D) No processo do trabalho é admissível a execução do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.

E) No processo do trabalho são admissíveis a arrematação, a adjudicação e a remição dos bens levados à hasta pública.

#Questão 302627 - Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Acórdão de determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve sentença de primeira instância que havia indeferido o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação, “considerando o valor recebido pela Reclamante e aquele pago aos empregados que prestam serviços na sede administrativa da Reclamada”. Conforme registrado no acórdão, é “incontroverso nos autos que a Empresa, com base nas convenções coletivas de trabalho (CCT) de 2008 e 2009, concedeu tratamento diferenciado a seus empregados, fornecendo tíquete-alimentação em valor superior aos trabalhadores que desempenham suas atividades na sede administrativa, e valores menores àqueles que prestam serviços a outros tomadores”.

Em sua decisão, o TRT considerou legítimas as seguintes cláusulas convencionais:

"Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais, contraídas junto a tomadores de serviços, seja em valor inferior ou superior ao pactuado, continuarão a percebê-los nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento." “Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados 'especiais', ou ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente − tomador de serviços − diferenciações estas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia.”

A reclamante interpôs recurso de revista perante o TST. Nesse caso, o acórdão do TRT deve ser

A) reformado pelo TST, uma vez que o tratamento diferenciado entre empregados da Reclamada implicaria indiretamente, para alguns, em verdadeira redução salarial, o que é vedado pela Constituição da República.

B) reformado pelo TST, uma vez que a Constituição veda o estabelecimento de diferenças em relação a salários, exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C) reformado pelo TST, uma vez que a Constituição proíbe que haja distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D) reformado pelo TST, uma vez que as diferenciações estabelecidas entre os empregados da Reclamada não guardam relação com as funções que desempenham, sendo assim ofensivas ao princípio constitucional da isonomia.

E) mantido pelo TST, por ter feito prevalecer o respeito ao pactuado em negociação coletiva, havida dentro dos parâmetros para tanto estabelecidos pela Constituição.

#Questão 302655 - Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A) Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

B) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limitase às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

#Questão 302713 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Nos atos e prazos processuais trabalhistas, verifica-se que

A) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independente de expressa autorização do juiz.

B) a notificação postal, no caso de o destinatário não ser encontrado ou de ter seu recebimento recusado, terá de ser obrigatoriamente devolvida ao Tribunal, pelo Correio, no prazo de 48 horas.

C) o vencimento dos prazos não será certificado nos processos pelos escrivães ou pelos secretários, já que ocorre automaticamente.

D) os prazos são contados com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento; todavia, aqueles que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, findarão, de forma antecipada, no primeiro dia útil anterior ao do vencimento.

E) os prazos são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados ainda que se verifique a ocorrência de força maior.

#Questão 302743 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.

os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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