da publicidade dos atos processuais.

da economia processual.

da isonomia.

da motivação das decisões.

da instrumentalidade das formas.

da publicidade dos atos processuais.

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

do juiz natural.

da isonomia.

da motivação das decisões judiciais.

Não reclama a obrigatória intervenção do MPcomo custos legis.

Exige a intimação, por edital, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

Oconfinante deve ser citado pessoalmente.

Ainda que o bem confronte com imóvel da União, a competência não se deslocará para a Justiça Federal.

É dispensável a citação do atual possuidor do imóvel, bastando a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.

em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo peremptório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou complete, no prazo peremptório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

continência.

prescrição.

perempção

decadência

coisa julgada.

é permitido apenas no procedimento do Mandado de Segurança.

ocorre sempre que o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

é vedado porque viola o princípio do juiz natural.

somente se forma após a citação da parte contrária.

deve ser obrigatoriamente formado por iniciativa do juiz, sob pena de extinção do processo.

10 dias, a contar da data da concessão da liminar.

5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, mas não legitimidade.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.